Legislação

A oficialização da atividade de coprocessamento, em âmbito nacional, pela aprovação da Resolução 264 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), abriu espaço para o incremento da atividade em todo o país, por meio de legislação estadual e/ou municipal.

Atualmente, os principais instrumentos legais sobre o tema são:

Nível federal

Resolução CONAMA 264/99 – Coprocessamento em Fornos de Clinquer

Define procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer para a fabricação de cimento.
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Resolução CONAMA 316/02 – Sistemas de Tratamento Térmico dioxinas e furanos

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. >> leia+


 

Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 12.305 (02/08/2010), cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
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Nível estadual

Rio Grande do Sul – Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) – Resolução 02/2000
 

Dispõe sobre o licenciamento ambiental para coprocessamento de resíduos em fornos de clínquer.
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São Paulo – Cetesb – Norma técnica Cetesb P4.263 

Dispõe sobre procedimento para utilização de resíduos em fornos deprodução de clínquer.
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Paraná – Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) – Resolução 054/06
 

Define critérios para o controle da qualidade do ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental. >> leia+


 

Paraná – Cema (Conselho estadual do Meio Ambiente) – Resolução 076/09

Estabelece critérios a serem atendidos em atividades de coprocessamento de resíduos, para fins de substituição de matéria-prima ou combustível, cumulada ou alienadamente.
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Minas Gerais – Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) – Deliberação Normativa COPAM nº 154/2010

Dispõe sobre o coprocessamento de resíduos em fornos de clínquer.
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